| Proponente: |
Nelsinho Metalúrgico |
| Situação: |
Arquivado(a) em 26/12/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 27/12/2018 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20391.01.00/14-1 |
Assunto:
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lei segurança estádio arena futebol controle prevenção repressão violência estatuto torcedor laudo combate incêndio sanitária higiene engenharia cadastro registro identificação câmara biométrica |
Ementa:
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Dispõe sobre medidas de controle, prevenção e repressão aos fenômenos de violência nos estádios e arenas de futebol, em complemento à Lei 10.671 de 15 de maio de 2003 (Estatuto do Torcedor). |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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